Legislação municipal · Balneário Camboriú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 5.367, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. “Dispõe sobre o prolongamento da Rua Bento Cunha e sobre a denominação de vias públicas localizadas no Bairro da Barra, no Município de Balneário Camboriú.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A via pública com o código 338830, situada no Bairr
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LEI N.º 5.366, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. "Institui, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Balneário Camboriú, o Festival Municipal de Xadrez.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Balneário Camboriú,
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LEI N.º 5.364 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Seloi da Silva e Outros, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho, e dá outras providências." A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chef
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LEI N.º 5.365, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar depósito judicial referente à desapropriação do imóvel que especifica, destinado à implantação da Avenida Prefeito Meirinho, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica rat
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LEI N.º 5.362, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. “Dispõe sobre a alteração da finalidade de afetação de bem público municipal em regime de uso especial, autoriza doação da área remanescente do imóvel para a Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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LEI N.º 5.363, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. “Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 3.428, de 04 de abril de 2012, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliado o quantitativ
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LEI N.º 5.360, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional supl...
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LEI N.º 5.359, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional supl...
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LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 “Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ac
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LEI N.º 5.356, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. “Dispõe sobre o pagamento de etapa de alimentação aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Agente de Trânsito do Município de Balneário Camboriú, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovo
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 22h09 · Publicação mais recente da lista: 04/11/2026