Legislação municipal · Araranguá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0582/2026 D I S P Õ E S O B R E A I S E N Ç Ã O DO PAGAMENTO DE TAXAS, CUSTOS E D E M A I S V A L O R E S M U N I C I P A I S R E L A T I V O S AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
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LEI MUNICIPAL Nº 4487/2026 DENOMINA "DEMÉTRIO BETTIOL" A ATUAL RUA EXISTENTE, BAIRRO POLÍCIA RODOVIÁRIA, NESTE MUNICÍPIO. O Prefeito CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "DEMÉTRIO BETTIOL" a atual Rua Existente, logradouro público localizado na localidade de
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LEI MUNICIPAL Nº 4485/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARARANGUÁ – CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal auto
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LEI MUNICIPAL Nº 4486/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS F I N A N C E I R O S À A S S O C I A Ç Ã O EMPRESARIAL DE ARARANGUÁ E DO EXTREMO SUL CATARINENSE – ACIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0585/2026 D I S P Õ E S O B R E A R E D U Ç Ã O TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A E L E S R E L A T I V O S ( I T B I ) , N A S T R A N S M I S S Õ E S I M O B I L I Á R I A S DESTINADAS À INTEGRALIZAÇÃO DE C A P I T A L S O C I A L D E P E S S O A S J U R Í D I C A S Q U E E S P E C I F I C A , ALT
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LEI MUNICIPAL Nº 4484/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO P Ú B L I C O M U N I C I P A L A O L A R BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A
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LEI MUNICIPAL Nº 4483/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ALFABETIZAÇÃO, O LETRAMENTO, A L ITERACIA , A NUMERACIA E A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes
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LEI MUNICIPAL Nº 4481/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO P Ú B L I C O M U N I C I P A L A O L A R BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A
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4482 0.pdf LEI MUNICIPAL Nº 4482/2026 ESTABELECE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2027. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Araranguá, para o exercício financeiro de...
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LEI MUNICIPAL Nº 4480/2026 D I S P Õ E S O B R E A D O A Ç Ã O CONDICIONADA DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO PARQUE INDUSTRIAL D E A R A R A N G U Á E D Á O U T R A S PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Araranguá, CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executiv
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 15h19 · Publicação mais recente da lista: 11/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026