Legislação municipal · Arabutã (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 1.160 DE 08 DE JULHO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.137.278,29 no orçamento do MUNICIPIO DE ARABUTÃ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto na Lei Municipal nº...
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LEI COMPLEMENTAR N° 311 DE 10 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Municí...
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LEI ORDINÁRIA N° 1.159 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS NORMAS E INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, MEDIANTE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MA...
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LEI COMPLEMENTAR N° 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 10-O à Lei Complementar nº 88, de 23 de Junho de 2009, a fim de incluir a Chancela de Projetos por meio de Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso O PREFEITO MUNICIPAL DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui�...
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LEI COMPLEMENTAR N° 303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 19-A à Lei Complementar nº 106, de 15 de Julho de 2011, a fim de incluir a Chancela de Projetos por meio de Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, n...
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LEI ORDINÁRIA N° 1.158 DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$2.400.000,00 no orçamento do MUNICIPIO DE ARABUTÃ e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos e nos termos da Lei nº1.122 de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Dir...
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LEI ORDINÁRIA N° 1.157 DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar no valor de R$715.000,00 no orçamento do MUNICIPIO DE ARABUTÃ e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e nos termos e nos termos da Lei nº1.122 de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diret...
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LEI COMPLEMENTAR N° 310 DE 21 DE ABRIL DE 2026. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 262/2022 E Nº 263/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complement...
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LEI ORDINÁRIA N° 1.156 DE 15 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, BEM COMO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS INCIDENTES SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ-SC,...
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LEI COMPLEMENTAR N° 309 DE 26 DE MARÇO DE 2026. CORRIGE A REDAÇÃO DA LEI COM- PLEMENTAR Nº 204/2017 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARABUTÃ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h42 · Publicação mais recente da lista: 08/07/2026