Legislação municipal · Santo Augusto (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA E REGULA SUA INCIDÊNCIA.
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL NOS LOTEAMENTOS EXISTENTES NO PERÍMETRO SUBURBANO DA CIDADE E AMPLIA A ÁREA URBANA.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959.
DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO DO PLANO E DAS PLANTAS DE LOTEAMENTOS DE TERRENOS.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM D.M.E.R.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, A INTRONIZAREM EM SUAS CASAS O CRUXIFIXO.
INTRONIZAÇÃO DO NOME DE DEUS NA ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES.
CRIA NA PREFEITURA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, CONTADOR, TESOUREIRO, ESCRITURÁRIO E FISCAL LOTADOR.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O ESTADO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E EMPREGAR DITA IMPORTÂNCIA NO FIM A QUE SE DESTINA.
AUTORIZA AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTOADOTAREM PARA REGULAMENTAR LEGALMENTE, SUAS ATIVIDADES, TODAS AS LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS EM VIGÊNCIA NESTA DATA.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS PARA COLETA DE DONATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A AFASTAR-SE DO PAÍS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h21 · Norma mais recente da lista: 10/08/1959