Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA E REGULA SUA INCIDÊNCIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 130, de 28 de novembro de 1962ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 11, QUE DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 189, de 17 de dezembro de 1964REGULA O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.