Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
REGULA O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1959FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA E REGULA SUA INCIDÊNCIA.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 129, de 28 de novembro de 1962ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14 DE 10 DE AGOSTO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966REVOGA LEIS MUNICIPAIS.