Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 11, QUE DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1959FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA E REGULA SUA INCIDÊNCIA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 188, de 16 de dezembro de 1964REGULA O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.