Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 10, de 10 de agosto de 1959
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL NOS LOTEAMENTOS EXISTENTES NO PERÍMETRO SUBURBANO DA CIDADE E AMPLIA A ÁREA URBANA.
- Data
- 10 de agosto de 1959
- Número
- 10
- Publicação
- 10 de agosto de 1959 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 19, de 05 de outubro de 1959REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL E FIXA SUA INCIDÊNCIA.