Câmara Municipal de Montenegro (RS)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - FAP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.593, de 29 de dezembro de 2006ALTERA O PRAZO CONSTANTE DO § 7° DO ARTIGO 13 DA LEI N° 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.816, de 25 de fevereiro de 2008ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E DO § 7.° DO ART. 13 DA LEI N.° 4.434, DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.166, de 20 de outubro de 2009AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 13 DA LEI 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.394, de 01 de março de 2011ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO § 7.º DO ART.13 E A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 20 de junho de 2011ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 21 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.467, de 30 de junho de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.541, de 09 de dezembro de 2011ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 14 DA LEI N.º 4.434/06 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.567, de 30 de dezembro de 2011ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “EMPREGADOR”).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.586, de 06 de fevereiro de 2012ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 76 DA LEI N.º 4.434/06, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS – FAP (INCLUI NO CÁLCULO PARA APOSENTADORIA AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.733, de 28 de dezembro de 2012ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.923, de 27 de maio de 2014ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7.º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (11,37%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.063, de 30 de dezembro de 2014ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI Nº 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. (FAP)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.251, de 04 de janeiro de 2016ALTERA O INCISO III E O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.434, DE 24.04.2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.331, de 08 de agosto de 2016ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI Nº4.434, DE 24.04.2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (ALÍQUOTA FAP).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.678, de 19 de maio de 2020Altera, e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.744, de 22 de dezembro de 2020Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.820, de 27 de setembro de 2021Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.826, de 05 de novembro de 2021Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.836, de 29 de novembro de 2021Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 74 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.847, de 21 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Lei n.º 4434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 8.612, de 17 de fevereiro de 2022Regulamenta e disciplina o procedimento de recadastramento obrigatório dos aposentados e pensionistas segurados do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.930, de 04 de julho de 2022Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 4434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.964, de 26 de outubro de 2022Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.116, de 06 de outubro de 2023Altera a redação do artigo 63 da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.133, de 08 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.226, de 10 de junho de 2024Altera a redação do inciso X do art. 36-D da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.305, de 13 de janeiro de 2025Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.469, de 24 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.545, de 03 de julho de 2026Altera dispositivo atinente a Lei nº 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.558, de 20 de julho de 2026Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei nº 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.666, de 04 de setembro de 2026Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.604, de 28 de outubro de 2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.434, de 24 de abril de 2006 de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.