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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Decreto nº 11.666, de 04 de setembro de 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP).

Data
4 de setembro de 2026
Número
11666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.