Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Decreto nº 11.666, de 04 de setembro de 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP).
- Data
- 4 de setembro de 2026
- Número
- 11666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - FAP.