Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Lei Ordinária nº 5.567, de 30 de dezembro de 2011
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “EMPREGADOR”).
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 5567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - FAP.