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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 5.567, de 30 de dezembro de 2011

ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA “EMPREGADOR”).

Data
30 de dezembro de 2011
Número
5567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.