Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Lei Ordinária nº 5.459, de 20 de junho de 2011
ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 21 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS.
- Data
- 20 de junho de 2011
- Número
- 5459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - FAP.