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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 5.459, de 20 de junho de 2011

ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 21 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS.

Data
20 de junho de 2011
Número
5459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.