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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 5.394, de 01 de março de 2011

ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO § 7.º DO ART.13 E A REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O RPPS.

Data
1 de março de 2011
Número
5394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.