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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 5.586, de 06 de fevereiro de 2012

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 76 DA LEI N.º 4.434/06, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS – FAP (INCLUI NO CÁLCULO PARA APOSENTADORIA AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES).

Data
6 de fevereiro de 2012
Número
5586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.