Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Estabelece a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Servidores Municipais ou de outros Órgãos da Administração Municipal colocados a disposição do Município, bem como aos membros do Poder Legislativo Municipal e seus servidores, quando em viagem a serviço e da outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 104, de 11 de maio de 2001"Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Agentes Públicos e prestadores de serviços do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 119, de 18 de junho de 2001"Dispõe sobre a concessão de diárias, aos Dirigentes e Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências".
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 157, de 09 de junho de 2002"Autoriza o Poder Executivo a conceder diária de campo aos funcionários públicos municipais da Secretária Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras providências"
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 196, de 27 de agosto de 2003"Altera a Alínea "a", "b" e "c" do inciso I do art. Nº 3º da Lei Municipal nº.104/2001 e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 318, de 06 de abril de 2006"Altera a Lei Municipal Nº.300/06, na forma e condições que especifica".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 378, de 04 de junho de 2007"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº.300/2006, e da outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 520, de 22 de setembro de 2009"Acrescenta o § 3º ao Artigo 5º; Altera o Item - I do Anexo II, todos da Lei Municipal nº.300/2006 e dá outras providencias"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 553, de 15 de dezembro de 2009"Estabelece a concessão de Diárias aos Servidores Públicos Municipais e Legislativo e de outros servidores de outros órgãos colocados a disposição deste município, Revogando-se a Lei Municipal nº.300/2006, Lei nº.318/2006 e a Lei nº.520/2009 e da outras providências".