Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera a Alínea "a", "b" e "c" do inciso I do art. Nº 3º da Lei Municipal nº.104/2001 e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 104, de 11 de maio de 2001"Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Agentes Públicos e prestadores de serviços do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006"Estabelece a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Servidores Municipais ou de outros Órgãos da Administração Municipal colocados a disposição do Município, bem como aos membros do Poder Legislativo Municipal e seus servidores, quando em viagem a serviço e da outras providências"