Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo a conceder diária de campo aos funcionários públicos municipais da Secretária Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006"Estabelece a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Servidores Municipais ou de outros Órgãos da Administração Municipal colocados a disposição do Município, bem como aos membros do Poder Legislativo Municipal e seus servidores, quando em viagem a serviço e da outras providências"