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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 119, de 18 de junho de 2001

"Dispõe sobre a concessão de diárias, aos Dirigentes e Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências".

Data
18 de junho de 2001
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
17 de janeiro de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 300, de 17 de janeiro de 2006

    "Estabelece a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Servidores Municipais ou de outros Órgãos da Administração Municipal colocados a disposição do Município, bem como aos membros do Poder Legislativo Municipal e seus servidores, quando em viagem a serviço e da outras providências"