Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Estabelece normas à concessão de gratificação de produtividade aos Fiscais do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 856, de 08 de dezembro de 1989Estabelece normas a Concessão de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Tributos, Obras e Posturas Municipais e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.272, de 06 de novembro de 1996“Estende Gratificação de Produtividade e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 120, de 30 de abril de 2001"Cria dez cargos de provimento efetivo de fiscal municipal do meio ambiente."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.427, de 07 de maio de 2001“Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.166/94 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.167/94”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004Dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo de Fiscalização Municipal – GFISC, e dá outras providências. (antigo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF | Grupo TAF)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.