Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Estende Gratificação de Produtividade e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.166, de 08 de agosto de 1994“Estabelece normas à concessão de gratificação de produtividade aos Fiscais do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.