Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.166/94 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.167/94”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.166, de 08 de agosto de 1994“Estabelece normas à concessão de gratificação de produtividade aos Fiscais do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei nº 1.167, de 08 de agosto de 1994“Fixa critérios para a atribuição de Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Inspetor Fiscal”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Inspetor Fiscal