Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Fixa critérios para a atribuição de Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Inspetor Fiscal”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 1995“Cria, na estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município De Porto Velho, a Auditoria Geral Do Município, e dá outras Providências”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.427, de 07 de maio de 2001“Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.166/94 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.167/94”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004Dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo de Fiscalização Municipal – GFISC, e dá outras providências. (antigo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF | Grupo TAF)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.