Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Porto Velho. Estabelece competências, institui o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 54/95 e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 1995“Cria, na estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município De Porto Velho, a Auditoria Geral Do Município, e dá outras Providências”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 9.693, de 28 de janeiro de 2005Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 191, de 08 de julho de 2004“Dispõe sobre a definição de pré requisitos para a função de Controlador Geral, da Controladoria Geral do Município de Porto Velho.”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 07 de janeiro de 2005“Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 324, de 02 de janeiro de 2009“Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 481, de 25 de março de 2013“Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 07 de maio de 2001, que dispõe sobre a definição de pré-requisitos para a função de Subcontrolador Geral, da Controladoria Geral do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
regulamento 9.693 ( regimento interno)