Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.814, de 29 de junho de 2021Altera artigos da Lei Municipal nº 5.786, de 28/04/2021, e dá outras providências. - Parcelamento de Créditos Tributários, Dívida Ativa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.873, de 26 de outubro de 2021Altera o parágrafo 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.786, de 28 de abril de 2021. - Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.894, de 15 de dezembro de 2021Insere o §6º ao Artigo da Lei Municipal nº 5.786. - Parcelamento de Créditos, Divida Ativa.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto