Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera artigos da Lei Municipal nº 5.786, de 28/04/2021, e dá outras providências. - Parcelamento de Créditos Tributários, Dívida Ativa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.786, de 28 de abril de 2021Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto