Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera o parágrafo 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.786, de 28 de abril de 2021. - Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.786, de 28 de abril de 2021Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Ver. Luciano de Souza Portes