Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Insere o §6º ao Artigo da Lei Municipal nº 5.786. - Parcelamento de Créditos, Divida Ativa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.786, de 28 de abril de 2021Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto