Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.1896/84, revoga a Lei Municipal nº 4.841/11 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2011DISCIPLINA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NA FORMA DOS ARTIGOS 166 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.838, de 18 de agosto de 2021Dispõe sobre alteração aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e inclusão do § 1º ao art. 3º, todos da Lei Municipal nº 5.538 de 2018. - Dívida Ativa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.105, de 02 de dezembro de 2022Dispõe sobre a alteração aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.538, de 23/10/2018/, com redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 5.838, de 18/08/2021. - Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.159, de 05 de abril de 2023Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 5.538, de 23/10/2018, com a redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 6.105, de 02/12/2022. - Divida Ativa, crédito tributário.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.543, de 08 de janeiro de 2025Acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.538, de 23 de outubro de 2018, considerando a redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 6.159, de 05 de abril de 2023. - Divida Ativa SAAE/VR.
Ver. Washington Tadeu Granato Costa