Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISCIPLINA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NA FORMA DOS ARTIGOS 166 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.538, de 22 de outubro de 2018Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.1896/84, revoga a Lei Municipal nº 4.841/11 e dá outras providências.