Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre alteração aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e inclusão do § 1º ao art. 3º, todos da Lei Municipal nº 5.538 de 2018. - Dívida Ativa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.538, de 22 de outubro de 2018Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.1896/84, revoga a Lei Municipal nº 4.841/11 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.105, de 02 de dezembro de 2022Dispõe sobre a alteração aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.538, de 23/10/2018/, com redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 5.838, de 18/08/2021. - Dívida Ativa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto