Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 5.538, de 23 de outubro de 2018, considerando a redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 6.159, de 05 de abril de 2023. - Divida Ativa SAAE/VR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.538, de 22 de outubro de 2018Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.1896/84, revoga a Lei Municipal nº 4.841/11 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 6.159, de 05 de abril de 2023Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 5.538, de 23/10/2018, com a redação que havia sido conferida pela Lei Municipal nº 6.105, de 02/12/2022. - Divida Ativa, crédito tributário.