Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
INSTITUI E DISCIPLINA A LEI ORGÂNICA DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; - FISCAL DE TRIBUTOS. Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 43 a 49.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.496, de 15 de junho de 2018ACRESCENTA OS ARTIGOS 77 E 78 À LEI MUNICIPAL Nº 5.473, DE 03/05/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Norma correlata
Lei nº 5.735, de 06 de outubro de 2020Institui o Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal Público, inclui no Calendário Oficial de Volta Redonda; reconhece as atividades exercidas pelos servidores efetivos do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas e Sociais e do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais como atividade de risco. - Datas Comemorativas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.801, de 19 de maio de 2021Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 5.473, de 25/04/2018. - Fiscalização Tributária; - Fiscal de Tributos. - Junta de Recursos Fiscais.
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva