Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 10 de dezembro de 2010Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2011Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 22 de novembro de 2012Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de manter o limitador de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da PGV e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da norma ora alterada, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 27 de setembro de 2013Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48 de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 55% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 02 de dezembro de 2014Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 60% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 08 de dezembro de 2015Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48 de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 65% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 21 de dezembro de 2016Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 65% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo, assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009.
Norma correlata
Lei Complementar nº 111, de 21 de dezembro de 2016Dispõe acerca da regulamentação da fórmula de cálculo dos terrenos, bem como dos Fatores de Correção de Terreno (FCT) utilizados na apuração do valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando a Planta Genérica de Valores (PGV), aprovada pela Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 19 de dezembro de 2017Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 65% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.