Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48 de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 55% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.