Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 65% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.