Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe acerca da regulamentação da fórmula de cálculo dos terrenos, bem como dos Fatores de Correção de Terreno (FCT) utilizados na apuração do valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando a Planta Genérica de Valores (PGV), aprovada pela Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2016
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.