Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Estende o vencimento-base previsto na Lei Complementar Municipal nº 40 ao regime jurídico de ingresso dos profissionais que optarem por nele permanecer e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2010
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2008Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo.
Norma correlata
Lei Complementar nº 76, de 26 de novembro de 2013Atualiza as Tabelas de Referência dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 25% (vinte e cinco por cento), com antecipação da data base da categoria para o mês de janeiro, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 2014Atualiza as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares n°s 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 6,33%, relativos à Revisão Geral Anual, e antecipa a data-base da categoria para o mês de janeiro e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 93, de 02 de fevereiro de 2015Atualiza as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 2,00% (dois por cento), e antecipa a data base da categoria para o mês de janeiro, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 27 de junho de 2018Atualiza as Tabelas de Vencimento dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Profissionais do Magistério Público Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas e dá outras providências.