Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Atualiza as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares n°s 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 6,33%, relativos à Revisão Geral Anual, e antecipa a data-base da categoria para o mês de janeiro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2008Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 50, de 07 de julho de 2010Estende o vencimento-base previsto na Lei Complementar Municipal nº 40 ao regime jurídico de ingresso dos profissionais que optarem por nele permanecer e dá outras providências.