Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Atualiza as Tabelas de Referência dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 25% (vinte e cinco por cento), com antecipação da data base da categoria para o mês de janeiro, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2008Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 07 de julho de 2010Estende o vencimento-base previsto na Lei Complementar Municipal nº 40 ao regime jurídico de ingresso dos profissionais que optarem por nele permanecer e dá outras providências.