Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Atualiza as Tabelas de Vencimento dispostas nas Leis Complementares nºs 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Profissionais do Magistério Público Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2008Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 50, de 07 de julho de 2010Estende o vencimento-base previsto na Lei Complementar Municipal nº 40 ao regime jurídico de ingresso dos profissionais que optarem por nele permanecer e dá outras providências.