Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2021
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.386, de 12 de junho de 2008Institui Área para instalação de Condomínio de interesse econômico de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.339, de 29 de outubro de 2018Altera a Lei Municipal n° 2.386, de 12/06/2008, que institui a área para instalação do "Condomínio de Interesse Econômico" de Miguel Pereira.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.015, de 22 de novembro de 2022Inclui o Artigo 9º-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de2021,que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
Norma correlata
Decreto nº 6.716, de 31 de janeiro de 2023Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 6.818, de 29 de maio de 2023Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 6.869, de 26 de julho de 2023Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.259, de 10 de maio de 2024Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 7.203, de 23 de julho de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.302, de 13 de agosto de 2024Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 7.233, de 28 de agosto de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 7.232, de 28 de agosto de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.352, de 26 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 7.912, de 16 de outubro de 2026Revoga o Decreto que menciona.