Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga o Decreto que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021Institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 7.233, de 28 de agosto de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Decreto 7233 de 2024: Fica concedido a empresa TECHWALL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, portadora do CNPJ n.º 56.125.546/0001-23, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a área denominada área B de 20.000,00m², localizada no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.