Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui Área para instalação de Condomínio de interesse econômico de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2008
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 4.140, de 27 de dezembro de 2012Dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.339, de 29 de outubro de 2018Altera a Lei Municipal n° 2.386, de 12/06/2008, que institui a área para instalação do "Condomínio de Interesse Econômico" de Miguel Pereira.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021Institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.