Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre o cadastramento de pessoas e firmas interessadas e cadastradas para uso do Condomínio de Interesse Econômico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.386, de 12 de junho de 2008Institui Área para instalação de Condomínio de interesse econômico de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 4.150, de 18 de janeiro de 2013Dispõe sobre a Revogação do Decreto Municipal n.º 4.140, de 27 de dezembro de 2012.