Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021Institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 7.541, de 02 de setembro de 2025Revoga os Decretos que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.