Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga os Decretos que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 6.869, de 26 de julho de 2023Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 7.203, de 23 de julho de 2024Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.