Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2013ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2011, E Nº 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 17 de novembro de 2014ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 47/1997 E 17/2011, CRIA VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 18 de outubro de 2017PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INCLUI O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NO GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO, ALTERA O ANEXO I-A E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 17/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 14 de junho de 2024Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar nº17/2011 – Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.