Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INCLUI O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL NO GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO, ALTERA O ANEXO I-A E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 17/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COM CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2017
Autoria: Aarão de Moura Brito Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2011INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.