Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura Administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei Complementar nº17/2011 – Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores com cargo efetivo do Poder Executivo de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2024
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2011INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.