Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). Revoga: - a Lei Complementar n.º 053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ. (Revogada pela Lei Complementar n.º 282/2018.)
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 75, de 27 de dezembro de 2006Altera dispoistivos do Código Tributário de Macaé.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 306, de 28 de dezembro de 2021Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Macaé e institui a cobrança da Taxa de Fiscalização e Licença de Obras e Parcelamento do Solo – TFLOP, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 328, de 29 de junho de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências.